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Competência

Compete a cada Câmara Recursal, no âmbito de sua competência, assessorar o Superintendente do órgão no processamento e julgamento de recursos de decisões proferidas pela Assessoria Jurídica, bem como de outras ações ou recursos que a lei pertinente à espécie lhes atribuir competência. Esta competência abrange quaisquer matérias que tratem de relação de consumo.


Composição

1ª CÂMARA RECURSAL

DEMÉTRIUS FAUSTINO DE SOUZA - PRESIDENTE

ANTONIO FELIPE LEITE SOUTO FALCÃO - MEMBRO

EDSON AURÉLIO FIGUEIREDO PEREIRA - MEMBRO


2ª CÂMARA RECURSAL

JULIANA QUEIROZ DE SÁ E BENEVIDES - PRESIDENTE

SÉRGIO JOSÉ SANTOS FALCÃO - MEMBRO

FERNANDO LIMA DE OLIVEIRA - MEMBRO

Segue a relação de documentos:


Pautas das Sessões

Decisões Publicadas

Comunicado

Convocações

Transcrições


Pautas das Sessões

Decisões Publicadas

Comunicados

Convocações

Transcrições

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