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Cartilhas Procon

Divulgação de todas as cartilhas publicadas pelo Procon/PB, assim também como de outros Procons e / ou entidades de defesa dos direitos dos consumidores ou de campanhas educativas que visem a educação e defesa dos consumidores.

PUBLICAÇÕES

Cartilhas

Cartilha de Matrícula Escolar

A cobrança pela prestação de serviços educacionais pelas instituições de ensino particulares é regulada pela Lei Federal n° 9.870/99 e pelo Código de Defesa do Consumidor.

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