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Constituição Federal do Brasil

Dispõe sobre todo o conteúdo da Constituição Federal de 1988.


Lei 8.078 de 1990 - Código de Defesa do Consumidor

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.


Decreto Nº 2.181 de 1997

Estabelece as normas de aplicação das sanções administrativas


Lei Estadual Nº 12.527

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do Art. 5º, no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição Federal

 

Lei 6.649 de 1998

Institui o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor - FEDDC e dá outras providências.

 

Lei Procon

Dispõe sobre a criação autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado da Paraíba, sua estrutura orgânica e dá outras providências.

 

MP 233 Procon

Dispõe sobre a criação autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado da Paraíba, sua estrutura orgânica e dá outras providências.

 

Portaria 06 de 2002 - Estabelece Modelos de Formulários para os Procon's

Institui formulários padrão, cuja adoção se recomenda aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, nos procedimentos de fiscalização das relações de consumo, conforme modelos constantes dos Anexos I a IX desta Portaria

 

Estatuto do Servidor

Estabelece as normas de aplicação das sanções administrativas

 

Regimento Interno das Câmaras Recursais do Procon-PB

Dispõe sobre a organização, composição, competência e funcionamento das Câmaras Recursais do PROCON-PB

 

ALPB - Coletânea de Leis - Consumidor

Dispõe a Legislação Estadual sobre o Direito do Consumidor do período de 05 de Outubro de 1989 a 20 de Março de 2013. Incluindo o Código de Defesa do Consumidor.

 

LEI N° 9.988, DE 14 DE MAIO DE 2013.

Obriga as Lojas de Telefonia a fixar em lugar visível, o telefone da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, e dá outras providências.

 

LEI N° 9.999, DE 29 DE MAIO DE 2013.

Torna obrigatória a fixação de cartazes em todos os estabelecimentos que comercializem passagens aéreas no Estado da Paraíba, com informações de inteiro teor dos artigos 47 e 48, da Resolução ANAC n° 9, de 05 de junho de 2007, e dá outras providências.

 

LEI N° 10.070, DE 23 DE JULHO DE 2013.

Obriga as instituições financeiras e demais administradoras, adotarem providências necessárias à instalação de sinais sonoros de leitura de chamada dos números para atendimento dos portadores de necessidades visuais, neste Estado.

ALTERADA PELO(A) LEI 10.984/2017

(LEI N° 10.984, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017)

Obriga as instituições financeiras e demais administradoras, adotarem providências necessárias à instalação de sinais sonoros de leitura de chamada dos números para atendimento dos portadores de necessidades visuais, neste Estado.

 

LEI N° 10.076, DE 23 DE JULHO DE 2013.

Determina que as concessionárias de energia elétrica, telecomunicações e assemelhados, providenciem o embutimento de fiação aérea em Sítios Históricos e dá outras providências.

 

LEI N° 10.082, DE 29 DE JULHO DE 2013.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da entrega, em regime de urgência, aos órgãos públicos de segurança do Estado da Paraíba, pelos seus respectivos responsáveis, de todo o material audiovisual proveniente do monitoramento efetivado, por estabelecimentos de comércios, escritórios de serviços, bancos, indústrias, casas lotéricas e terminais bancários localizados no Estado da Paraíba.

 

LEI N° 10.084, DE 09 DE AGOSTO DE 2013.

Dispõe sobre a limpeza dos carrinhos e cestos de compras e dá outras providências.

 

LEI N° 10.121, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013.

Obriga as farmácias do Estado da Paraíba, que participam do Programa Federal Farmácia Popular, a afixarem em suas dependências a relação de remédios contemplados por esse programa.

 

LEI N° 10.136, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2013.

Altera a Lei n° 5.123, de 27 de janeiro de 1989, que institui o imposto sobre transmissão “Causa Mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos, e dá outras providências.

 

LEI N° 10.145, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de aceitação de garrafão de qualquer marca pelos revendedores de água mineral e potável.

 

LEI N° 10.162, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.

Determina as Empresas que explorem o transporte de passageiros intermunicipal disponibilizem em no mínimo 5% (cinco por cento) dos seus veículos, adaptações para passageiros portadores de necessidades especiais.

 

LEI N° 10.179, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.

Obriga os fornecedores de serviços a disponibilizarem nas faturas ou boletos seus endereços completos com telefone e dá outras providências.

 

LEI N° 10.211, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.

Dispõe sobre a troca de Produto por consumidor que tiver produto substituído em decorrência de defeito insanável do fabricante.

 

LEI N° 10.212, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.

Obriga as instituições comerciais a fornecerem, por escrito, sempre que solicitado, o(s) motivo(s) de indeferimento de crédito ao consumidor, e dá outras providências.

ALTERADA PELO(A) LEI ORDINÁRIA 10.798/2016

(LEI Nº 10.798, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016)

Obriga as instituições comerciais a fornecerem, por escrito, sempre que solicitado, o(s) motivo(s) de indeferimento de crédito ao consumidor, e dá outras providências.

 

LEI N° 10.214, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.

Determina a apresentação da certidão de nascimento do recém-nascido para que seja autorizada sua saída da Maternidade ou Hospital, e dá outras providências.

 

LEI N° 10.215, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.

Determina a fixação de placas e cartazes informativos sobre a possibilidade do pedido de reconhecimento de paternidade ser iniciado em qualquer cartório de registro civil.

 

LEI N° 10.221, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.

Obriga as instituições de Ensino Superior com sede no Estado da Paraíba a afixar cartazes informativos, em local visível aos alunos, acerca da gratuidade da expedição do diploma de conclusão de curso, e dá outras providências.

 

LEI N° 10.223 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.

Obriga os restaurantes, bares e estabelecimentos que fornecem comida a quilo, a proteger pratos e talheres com embalagens individuais e dá outras providências.

 

LEI N° 10.230 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.

Altera a Lei n 7.131. de 05 de julho de 2002, que trata do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.

 

LEI N° 10.258, DE 09 DE JANEIRO DE 2014.

Dispõe sobre a proteção ao consumidor do serviço de televisão (TV) por assinatura.

 

LEI N° 10.261, DE 13 DE JANEIRO DE 2014.

Obriga, no âmbito do Estado, o concessionário de veículo automotor a notificar pessoalmente o proprietário do veículo objeto de recall e a ofertar gratuitamente o reparo do vício constatado.

 

LEI N° 10.263, DE 01 DE ABRIL DE 2014.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas operadoras de telefonia fixa e móvel, estabelecidas no Estado da Paraíba, a disponibilizarem no site da empresa, aos seus usuários da modalidade pré-pago, a fatura mensal detalhada referente às chamadas realizadas, mensagens SMS enviadas e acessos à Internet, e dá outras providências.

 

LEI N° 10.264, DE 01 DE ABRIL DE 2014.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que prestam serviços de TV por assinatura compensarem, por meio de abatimento ou ressarcimento, o assinante que tiver o serviço interrompido e dá outras providências.

 

LEI N° 10.265, DE 01 DE ABRIL DE 2014.

Obriga as empresas prestadoras de serviço de telefonia fixa e móvel, de TV por assinatura e de transmissão de dados via internet a oferecer aos consumidores com contratos em atividade as mesmas condições para adesão aos novos planos e pacotes promocionais.

ALTERADA PELO(A) LEI 10.627/2015

(LEI N° 10.627, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015)

Obriga as empresas prestadoras de serviço de telefonias fixa e móvel, de TV por assinatura e de transmissão de dados via internet a oferecer aos consumidores com contratos em atividade as mesmas condições para adesão aos novos planos e pacotes promocionais.

 

LEI N° 10.266, DE 09 DE ABRIL DE 2014.

Obriga a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba – CAGEPA a instalar bloqueador de ar mediante solicitação do consumidor no âmbito do Estado da Paraíba.

 

LEI N° 10.268, DE 09 DE ABRIL DE 2014.

Proíbe a emissão de comprovantes em papel termossensível no Estado da Paraíba.

 

LEI N° 10.273, DE 09 DE ABRIL DE 2014.

Dispõe sobre a proibição de estipulação de prazo mínimo por parte das empresas concessionárias ou permissionárias, sediadas no estado da Paraíba, que explorem serviços de telefonia, de TV por assinatura ou de internet, e dá outras providências.

 

LEI N° 10.276, DE 09 DE ABRIL DE 2014.

Estabelece a obrigatoriedade das concessionárias que comercializam veículos novos alertarem o adquirente acerca das alterações que porventura venham a ocorrer nos modelos do veículo nos 120 (cento e vinte) dias posteriores à compra e venda.

 

LEI N° 10.278, DE 09 DE ABRIL DE 2014.

Dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do estado da Paraíba e dá outras providências.

ALTERADA PELO(A) LEI 10.852/2017

(LEI N° 10.852, DE 03 DE JANEIRO DE 2017)

Dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências.

ALTERADA PELO(A) LEI 10.956/2017

(LEI Nº 10.956, DE 18 DE JULHO DE 2017)
Dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências.

 

LEI N° 10.292, DE 29 DE ABRIL DE 2014.

Dispõe sobre a proibição das empresas atacadistas estabelecidas no Estado da Paraíba, de promover revistas, vistorias, conferências ou qualquer outro tipo de check-out, de produtos adquiridos por seus consumidores após o pagamento das compras realizadas, e dá outras providências.

 

LEI N° 10.299, DE 07 DE MAIO DE 2014.

Dispõe sobre o fornecimento de declaração por escrito, ao usuário do Sistema Único de Sáude quando não tiver medicamento a disposição nas unidades de saúde do estado, e dá outras providências.

 

LEI N° 10.323, DE 03 DE JUNHO DE 2014

Dispõe sobre o pagamento de indenização pelas instituições bancárias aos seus usuários e dá outras providências.

 

LEI N° 10.324, DE 03 DE JUNHO DE 2014.

Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica em caso de suspensão do fornecimento por falta de pagamento.

 

LEI N° 10.337, DE 27 DE JUNHO DE 2014.

Proíbe as organizações comerciais do Estado da Paraíba de estabelecer restrições para o horário de troca de mercadorias e dá outras providências.

 

LEI N° 10.340, DE 02 DE JULHO DE 2014.

Institui, dentro do sistema de transporte intermunicipal de passageiros do estado da paraíba, o transporte público complementar de passageiros e dá outras providências.

ALTERADA PELO(A) LEI 10.512/2015

(LEI N° 10.512, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015)

Institui, dentro do sistema de transporte intermunicipal de passageiros do Estado da Paraíba, o transporte público complementar de passageiros e dá outras providências.

 

LEI N° 10.341, DE 02 DE JULHO DE 2014.

Dispõe sobre a dispensa ou a redação de juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, bem como sobre a concessão de parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS e dá outras providências.

 

LEI N° 10.343, DE 09 DE JULHO DE 2014.

Dispõe sobre a garantia aos usuários do Sistema de Transporte Coletivo do estado da Paraíba de acesso a um serviço devidamente fiscalizado pelo Poder público Estadual e dá outras providências.

 

LEI N° 10.346, DE 09 DE JULHO DE 2014.

Dispõe sobre a proibição de postos de Combustível abasteçam combustível nos veículos após ser acionada a trava de segurança da bomba de abastecimento.

 

LEI N° 10.347, DE 09 DE JULHO DE 2014.

Institui o Passe Livre Estudantil no Sistema de Transporte Público Coletivo do estado da Paraíba e dá outras providências.

 

LEI N° 10.365, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz, nos postos revendedores de combustíveis sediados no Estado da Paraíba, com informação sobre o percentual da diferença entre os preços de gasolina e do etanol.

 

LEI N° 10.368, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014.

Dispõe sobre medidas para que as empresas prestadoras de serviços de TV por assinatura, situadas no Estado da Paraíba, mantenham escritórios regionais nas microrregiões para atendimento pessoal.

ALTERADA PELO(A) LEI 10.778/2016

(LEI N° 10.778, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016)

Dispõe sobre medidas para que as empresas prestadoras de serviços de TV por assinatura, situadas no Estado da Paraíba, mantenham escritórios regionais nas microrregiões para atendimento pessoal.

 

LEI N° 10.369, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014.

Dispõe sobre o registro de inadimplentes nos serviços de proteção ao crédito.

 

LEI N° 10.376, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.

Dispõe sobre o parcelamento do pagamento referente ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotor-IPVA no Estado da Paraíba e dá outras e dá outras providências.

 

LEI N° 10.378, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de liberação imediata do gravame após a quitação de veículos financiados.

 

LEI N° 10.404, DE 09 DE JANEIRO DE 2015.

Dispõe sobre qualidade dos comprovantes emitidos em caixas eletrônicos em Bancos do estado da Paraíba.

 

LEI N° 10.405, DE 09 DE JANEIRO DE 2015.

Publicada no Diário Oficial de 10/01/2015.

Dispõe sobre a informação quanto ao fim dos prazos dos descontos ou vantagens temporárias oferecidos pelos prestadores de serviços.

 

LEI N° 10.421, DE 12 DE JANEIRO DE 2015.

Obriga os estabelecimentos comerciais a afixarem, em lugar visível, o endereço e o número dos telefones do PROCON – Programa Estadual de Orientação e Proteção ao Consumidor e da Delegacia de Polícia, e dá outras providências.

 

LEI N° 10.426, DE 20 DE JANEIRO DE 2015.

Dispõe sobre pagamento de multa por atraso na ligação de unidade consumidora de energia elétrica.

 

LEI N° 10.427, DE 20 DE JANEIRO DE 2015.

Proíbe a inscrição do nome de consumidores nos cadastros e serviços de proteção ao crédito, enquanto a dívida estiver sendo discutida perante o poder judiciário.

 

LEI N° 10.434, DE 20 DE JANEIRO DE 2015.

Institui a obrigatoriedade das montadoras de veículos, por intermédio de suas concessionarias ou importadoras, a fornecerem carro reserva similar ao do cliente, no caso de 5(cinco) dias por falta de peças originais, ou impossibilidade de realização do serviço durante o prazo de garantia contratado.

 

LEI N° 10.463, DE 13 DE MAIO DE 2015.

Dispõe sobre a criação da autarquia de proteção e defesa do consumidor do Estado da Paraíba (PROCON – PB), sua estrutura orgânica e dá outras providências.

 

LEI N° 10.466, DE 14 DE MAIO DE 2015.

Revoga a Lei n° 10.358, de 07 de outubro de 2014, e dá outras providências.

 

LEI N° 10.478, DE 05 DE JUNHO DE 2015.

Proíbe a prática comercial de renovação automática de contrato de prestação de serviço por assinatura no âmbito do Estado da paraíba.

 

LEI N° 10.481, DE 09 DE JUNHO DE 2015.

Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento nas lojas de operadoras de telefonia fixa e celular.

 

LEI N° 10.509, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de cartões de crédito emitir faturas em braile para os clientes com necessidade visual e dá outras providências.

 

LEI N° 10.510, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ao consumidor, antecipadamente, sobre interrupção, cancelamento ou qualquer alteração de cobrança em débito automático.

 

LEI N° 10.512, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015.

Altera a Lei n° 10.340, de 02 de julho de 2014, que institui, dentro do sistema de transporte intermunicipal de passageiros do estado da Paraíba, o transporte público complementar de passageiros.

 

LEI N° 10.513, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre mensagem de advertência da operadora de telefonia fixa e celular, no âmbito do Estado da Paraíba, nas chamadas telefônicas originadas para outras operadoras.

 

LEI N° 10.517, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015.

Reduz valores de taxas para emplacamento de ciclomotores; institui taxas para instituições financeiras pelo uso do banco de dados do DETRAN - PB e corrige anexos da Lei n° 7.656, de 10 de setembro de 2004.

 

LEI N° 10.570, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015.

Determina a aplicação de multa às construtoras e às incorporadoras por atraso na entrega do imóvel ao comprador-consumidor.

 

LEI N° 10.572, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015.

Determina a obrigatoriedade de envio de contratos de adesão das empresas para os consumidores através de carta registrada na modalidade Aviso de Recebimento - AR e dá outras providências.

 

LEI N° 10.591, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015.

Obriga as empresas prestadoras de serviços de TV por assinatura a expedirem documento descritivo dos pacotes pactuados com os clientes no ato da contratação e em toda e qualquer negociação no decorrer do serviço, desde a adesão.

 

LEI N° 10.600, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que especifica esta Lei colocarem para exibição única e de destaque, produtos alimentícios recomendados para pessoas com intolerância à lactose e com doença celíaca.

ALTERADA PELO(A) LEI 10.825/2016

(LEI N° 10.825, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016)

Alteram-se dispositivos da Lei Estadual no 10.600, de 16 de dezembro de 2015.

 

LEI N° 10.623, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.

Determina a obrigatoriedade dos fornecedores de serviços a disponibilizarem nas faturas ou boletos seus endereços completos com telefones e demais informações.

 

LEI N° 10.627, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.

Acrescenta dispositivo à Lei n° 10.265/2014 para que as empresas prestadoras de serviço de telefonia fixa e móvel, de TV por assinatura, de transmissão de dados via internet e outras prestadoras de serviços contínuos fiquem obrigadas a oferecer aos consumidores com contratos em atividade as mesmas condições para adesão aos novos planos e pacotes promocionais.

 

LEI N° 10.631, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre a fixação de cartaz em revendedoras e concessionárias de veículos, informando sobre isenções específicas e dá outras providências.

 

LEI N° 10.644, DE 17 DE MARÇO DE 2016.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os condomínios dotados de elevadores manterem cadeira de rodas e dá outras providências.

 

LEI N° 10.645, DE 17 DE MARÇO DE 2016.

Determina a proibição de exibição, divulgação e apresentação em qualquer material publicitário, que contenha apelo para o consumo exagerado de bebidas alcoólicas e dá outras providências.

 

LEI N° 10.673, DE 18 DE ABRIL DE 2016.

Dispõe sobre o Conselho Gestor do Sistema de Transporte Público Complementar de Passageiros do Estado da Paraíba (STPC/PB).

ALTERADA PELO(A) LEI 10710/2016

(LEI N° 10.710, DE 16 DE JUNHO DE 2016)

Insere Art. 4° -A na Lei n° 10.673, de 18 de abril de 2016, que dispôs sobre o conselho gestor do sistema de transporte público complementar de passageiros do Estado da Paraíba (STPC/PB).

ALTERADA PELO(A) LEI 10.768/2016

(LEI N° 10.768, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016)

Altera a alínea f do inciso I do art. 4°-A da Lei n° 10.673, de 18 de abril de 2016, que dispôs sobre o Conselho Gestor do Sistema de Transporte Público Complementar de Passageiros do Estado da Paraíba (STPC/PB).

 

LEI N° 10.692, DE 29 DE ABRIL DE 2016.

Dispõe sobre a vedação da exigência de valor mínimo para compras com o cartão de crédito ou de débito e dá outras providências.

 

LEI N° 10.693, DE 29 DE ABRIL DE 2016.

Dispõe sobre a corresponsabilidade dos estabelecimentos comerciais e industriais pela prestação de assistência técnica aos consumidores e dá outras providências.

 

LEI N° 10.697, DE 18 DE MAIO DE 2016.

Enviarem as faturas de cobrança com no mínimo 10 (dez) dias entre a postagem e o vencimento da fatura e dá outras providências.

 

LEI N° 10.710, DE 16 DE JUNHO DE 2016.

Insere Art. 4° -A na Lei n° 10.673, de 18 de abril de 2016, que dispôs sobre o Conselho Gestor do Sistema de Transporte Público Complementar de Passageiros do Estado da Paraíba (STPC/PB).

 

LEI N° 10.742, DE 11 DE JULHO DE 2016.

Dispõe sobre a instalação de placas educativas sobre o uso do cinto de segurança nos postos de gasolina localizados no Estado da Paraíba.

 

LEI N° 10.749, DE 01 DE AGOSTO DE 2016.

Estabelece prioridade de atendimento a membros da polícia civil, polícia militar, do corpo de bombeiros e aos agentes de segurança penitenciária, fardados e em serviço, em filas para uso do caixa, em estabelecimentos comerciais e da rede bancária, lotérica e assemelhados na Paraíba e dá outras providências.

 

LEI N° 10.768, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016.

Altera a alínea f do inciso I do art. 4°-A da Lei n° 10.673, de 18 de abril de 2016, que dipôs sobre o Conselho Gestor do Sistema de Transporte Público Complementar de Passageiros do Estado da Paraíba (STPC/PB).

 

LEI N° 10.778, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016.

Dá nova redação à ementa e ao art. 1°, caput, da Lei Estadual n° 10.368/2014; e acrescenta

parágrafos ao art. l° e ao art. 2° da mesma Lei.

 

LEI N° 10.779, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre o uso de meio de pagamento eletrônico nos estabelecimentos do Estado da Paraíba e dá outras providências.

 

LEI N° 10.784, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre o direito de acesso do candidato aos motivos de sua reprovação em exame psicológico (psicotécnico) em concurso público, para cargo ou emprego público na administração pública do Estado da Paraíba e dá outras providências.

 

LEI N° 10.793, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016.

Veda a distinção de preço para pagamento em dinheiro, cheque e cartões de crédito ou débito pelos estabelecimentos comerciais, no Estado da Paraíba.

 

LEI N° 10.798, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016.

Alteram-se dispositivos da Lei Estadual n° 10.212, de dezembro de 2013.

 

LEI N° 10.816, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de calibrador de pneus em postos de combustíveis e dá outras providências.

 

LEI N° 10.819, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016.

Torna obrigatória a numeração das cadeiras nas salas de cinema do Estado da Paraíba e dá outras providências.

 

LEI N° 10.823, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.

Veda o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor.

 

LEI N° 10.824, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre o cancelamento de contratos de fornecimento de produtos ou serviços nas lojas físicas dos fornecedores.

 

LEI N° 10.825, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.

Alteram-se dispositivos da Lei Estadual no 10.600, de 16 de dezembro de 2015.

 

LEI N° 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.

Obriga as instituições financeiras e/ou operadoras de cartões de crédito a disponibilizar serviços de alerta de compras e dá outras providências.

 

LEI N° 10.848, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016.

Institui a semana do consumidor, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

 

LEI N° 10.851, DE 03 DE JANEIRO DE 2017.

Obriga os organizadores e promotores de shows, espetáculos, peças teatrais e outras atividades artísticas e culturais a divulgarem informações sobre a duração estimada dos eventos realizados no Estado da Paraíba e dá outras providências.

 

LEI N° 10.852, DE 03 DE JANEIRO DE 2017.

Acrescenta dispositivo à Lei no 10.278, de 09 de abril de 2014, que dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado da Paraíba.

 

LEI N° 10.858, DE 14 DE MARÇO DE 2017.

Proíbe a cobrança de taxa de repetência, taxa sobre disciplina eletiva e taxa de prova por parte das instituições particulares de ensino superior no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências.

 

LEI N° 10.859, DE 14 DE MARÇO DE 2017.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informações de valores e produtos que estarão em promoção nos dias conhecidos como "Black Friday" no Estado da Paraíba, com antecedência mínima de 02 (dois) dias do evento e dá outras providências.

 

LEI N° 10.871, DE 07 DE ABRIL DE 2017.

Proíbe o fornecedor de impedir ou dificultar a escolha pelo consumidor, no âmbito do Estado, do posto de assistência técnica autorizada a que deve recorrer em caso de vícios ocorridos no produto, durante o período de garantia.

 

LEI N° 10.872, DE 07 DE ABRIL DE 2017.

Dispõe sobre a proibição de comercialização de produtos não disponíveis em estoque, no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências.

 

LEI N° 10.915, DE 20 DE JUNHO DE 2017.

Dispõe sobre a inexigibilidade de comprovante de compra ou ''voucher'' impressos na entrada de casas de show, campos de futebol, teatros e congêneres no Estado da Paraíba.

 

LEI N° 10.916, DE 20 DE JUNHO DE 2017.

Altera a Lei no 9.421, de 12 de julho de 2011, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hotéis, restaurantes, bares e similares, localizados no âmbito do Estado da Paraíba, de disponibilizarem dispensador de álcool gel sanitizante aos seus usuários".

 

LEI N° 10.917, DE 20 DE JUNHO DE 2017.

Dispõe sobre a permissão de acesso aos portadores de diabetes tipo 1 portando insulina, insumos, aparelhos de monitoração de glicemia, pequenas porções de alimentos e bebidas não alcoólicas a eventos, espaços públicos e privados da Paraíba, na forma que menciona.

 

LEI N° 10.951, DE 18 DE JULHO DE 2017.

Proíbe a venda casada de seguros nos transportes rodoviários intermunicipais dentro do Estado da Paraíba.

 

LEI N° 10.952, DE 18 DE JULHO DE 2017.

Determina a fixação, pelos açougues e supermercados, de informações sobre seus produtos e respectivos fornecedores.

 

LEI N° 10.953, DE 18 DE JULHO DE 2017.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de permissão de acesso de clientes e usuários aos locais onde sejam preparados e armazenados os alimentos destinados ao consumo e comercialização em estabelecimentos como bares, restaurantes, hotéis e similares.

 

LEI N° 10.954, DE 18 DE JULHO DE 2017.

Estabelece restrição para comercialização de aparelhos eletrônicos destinados a promover alterações no IMEI (International Mobile Equipment Identity) dos aparelhos de telefonia móvel celular e similares.

 

LEI N° 10.956, DE 18 DE JULHO DE 2017.

Altera dispositivos da Lei nº 10.278, de 09 de abril de 2014, que dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado da Paraíba.

 

LEI N° 10.984, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.

Altera a Lei Estadual nº 10.070, de 23 de julho de 2013, que obriga as instituições financeiras e demais administradoras, adotarem providências necessárias à instalação de sinais sonoros de leitura de chamadas dos números para atendimento dos portadores de necessidades visuais, neste Estado.

LEI N.º 1.683, DE 29 DE JANEIRO DE 2010.

Obriga o fornecimento por escrito das razões do indeferimento de crédito.

 

LEI N.º 1.687, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2010.

Dispõe sobre a obrigação de informar o consumidor sobre a carga tributária incidente na formação dos preços das mercadorias e serviços.

 

LEI N.º 1.711, DE 20 DE JANEIRO DE 2012.

Autoriza a veiculação de informação sobre produto alimentício de origem transgênica, nos estabelecimentos que menciona.

 

LEI N.º 1.742, DE 10 DE JULHO DE 2012.

Obriga os bares e restaurantes de João Pessoa a disponibilizarem os cardápios dos seus produtos em frente aos seus estabelecimentos (entrada), de forma a facilitar a visualização por parte dos consumidores.

 

LEI N.º 1.765, DE 27 DE AGOSTO DE 2012.

Dispõe sobre o Plantão de Orientação Consumidores de João Pessoa – TELEPROCON.

 

LEI N.º 11.966, DE 30 DE JULHO DE 2010.

Fica obrigada a inclusão de telefone e endereço do PROCON MUNICIPAL nas notas fiscais de fenda ao consumidor emitida pelos estabelecimentos comerciais do Município de João Pessoa.

 

LEI N.º 11.969, DE 30 DE JULHO DE 2010.

Torna obrigatório que os estabelecimentos situados no Município de João Pessoa, que comercializam lâmpadas fluorescentes, coloquem à disposição dos consumidores lixeira para sua coleta quando descartadas ou inutilizadas, e dá outras providências.

 

LEI N.º 12.156, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011.

Dispõe sobre normas de proteção e segurança dos consumidores nos estacionamentos públicos e privados no Município de João Pessoa.

 

LEI N.º 12.209, DE SETEMBRO DE 2011.

Modifica o inciso V do Art.4º da lei N.º 8.583/98 – que dispõe sobre o sistema municipal de defesa do consumidor do município de João Pessoa.

 

LEI N.º 12.245, 1 DE DEZEMBRO DE 2011.

Dispõe sobre informação ao consumidor do direito de liquidação antecipada de débito, nos termos da lei federal N.º 8078/90, que dispõe sobre proteção e defesa do consumidor.

 

LEI N.º 12.357, DE FEVEREIRO DE 2012.

Obriga os estabelecimentos comerciais (mercadinhos, supermercados e afins) de João Pessoa, que venderem produtos fora do prazo de validade, a darem gratuitamente ao consumidor dois produtos da mesma espécie e qualidade, como forma de penalização pela conduta.

 

LEI N.º 12.622, DE 12 DE AGOSTO DE 2013.

Proíbe aos fornecedores substituir por mercadorias o troco devido aos consumidores e dá outras providências.

 

LEI N.º 12.692, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013.

Assegura o direito às pessoas com deficiência visual, com residência fixa no Município de João Pessoa, de receber sem custo adicional, as contas de água, energia elétrica e telefonia, acompanhados em braile, e dá outras providências.

 

LEI N.º 12.725, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.

Dispõe sobre colocação de aviso, em estabelecimentos comerciais, principalmente em bares e restaurantes, informando aos consumidores quando o sistema de pagamento com cartão de crédito e/ou débito estiver inoperante.

 

LEI N.º 12.727, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1013.

Estabelece que o PROCON-JP divulgue e disponibilize para o conhecimento do consumidor a lista dos dez estabelecimentos comerciais com maior número de reclamações neste órgão.

 

LEI N.º 12.728, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.

Dispõe sobre a obrigação de hotéis e similares, instalados na cidade de João Pessoa de colocarem à disposição dos hóspedes portadores de deficiência visual, ficha de entrada, normas do estabelecimento e demais serviços existentes, no método de leitura braile.

 

LEI N.º 12.737, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.

Dispõe sobre obrigatoriedade dos fornecedores na relação de consumo, de lançar as informações positivas pertinentes aos consumidores que optaram por fazer parte do cadastro positivo dentro da circunscrição do Município de João Pessoa – PB dando outras providências.

 

LEI N.º 12.777, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2014.

Dá nova redação ao ART. 1º da Lei N.º 8.744/1998, de 30 de dezembro de 1998 – que obriga as agências bancárias, no âmbito do município, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivamente em tempo razoável e dá outras providências.

 

LEI N.º 12.782, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2014.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Supermercados e Hipermercados a afixarem, em local visível e de forma contínua os valores dos itens da cesta básica no Município de João Pessoa e dá outras providências.

 

LEI N.º 12.799, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2014.

Dispõe sobre o espaço físico para a instalação de postos de atendimento do PROCON MUNICIPAL nos locais que especifica, e dá outras providências.

 

LEI N.º 12.800, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2014.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da rede de farmácias no município de João Pessoa, participantes do programa “FARMÁCIA POPULAR”, de afixar em lugar de boa visibilidade a relação dos medicamentos contemplados por esse programa.

 

LEI N.º 12.813, DE 29 DE ABRIL DE 2014.

Transforma o sistema municipal de Defesa do Consumidor em Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e dá outras providências.

 

LEI N.º 12.950, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.

Determina a identificação com a inscrição “MASCULINO” e ” FEMININO” no sistema braile em banheiros destinados ao público.

 

LEI N.º 12.954, DE DEZEMBRO DE 2014.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de higienização dos óculos utilizados para filmes em terceira dimensão – 3D e dá outras providências.

 

LEI N.º 13.005, DE 20 DE JANEIRO DE 2015.

Revoga a Lei de N.º 1.742/2011 em sua totalidade e dá outras providências.

 

LEI N.º 13.006, DE 20 DE JANEIRO DE 2015.

Altera a redação dos Art.1º e 2º da Lei 12.806/ 2014 e dá outras providências.

 

LEI N.º 13.008, DE 20 DE JANEIRO DE 2015.

Obriga os bancos e demais instituições financeiras situadas no Município de João Pessoa a possuir, em local acessível e visível aos consumidores tabela dos produtos e serviços gratuitos.

 

LEI N.º 13. 011, DE 27 DE JANEIRO DE 2015.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências bancárias situadas no Município de João Pessoa disponibilizarem bebedouros e banheiros aos seus clientes e usuários, e dá outras providências.

 

LEI N.º 13.004, DE 27 DE JANEIRO DE 2015.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos disponibilizarem, nas suas caixas registradoras, visor de preços acessíveis ao de visão consumidores.

 

LEI N.º 13.088, DE 20 DE JANEIRO DE 2015.

Obriga os bancos e demais instituições financeiras situadas no Município de João Pessoa a possuir, em local acessível e visível aos consumidores, tabela dos produtos e serviços gratuitos.

 

LEI N.º 105, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013.

Cria a Frente Parlamentar em Defesa do Consumidor e dá outras providências.

 

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