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LEGISLAÇÃO

Constituição Federal do Brasil

Dispõe sobre todo o conteúdo da Constituição Federal de 1988.


Lei 8.078 de 1990 - Código de Defesa do Consumidor

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.


Decreto Nº 2.181 de 1997

Estabelece as normas de aplicação das sanções administrativas


ALPB - Coletânea de Leis - Consumidor

Dispõe a Legislação Estadual sobre o Direito do Consumidor do período de 05 de Outubro de 1989 a 20 de Março de 2013. Incluindo o Código de Defesa do Consumidor.


Coletânea de Leis - Consumidor

Dispõe a Legislação Estadual sobre o Direito do Consumidor do período de 14 de Maio de 2013 a 03 de Janeiro de 2017.


Lei Estadual Nº 12.527

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do Art. 5º, no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição Federal


Lei 6.649 de 1998

Institui o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor - FEDDC e dá outras providências.


Lei Procon

Dispõe sobre a criação autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado da Paraíba, sua estrutura orgânica e dá outras providências.


MP 233 Procon

Dispõe sobre a criação autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado da Paraíba, sua estrutura orgânica e dá outras providências.


Portaria 06 de 2002 - Estabelece Modelos de Formulários para os Procon's

Institui formulários padrão, cuja adoção se recomenda aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, nos procedimentos de fiscalização das relações de consumo, conforme modelos constantes dos Anexos I a IX desta Portaria


Estatuto do Servidor

Estabelece as normas de aplicação das sanções administrativas


Regimento Interno das Câmaras Recursais do Procon-PB

Dispõe sobre a organização, composição, competência e funcionamento das Câmaras Recursais do PROCON-PB


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