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LEGISLAÇÃO

Constituição Federal do Brasil

Dispõe sobre todo o conteúdo da Constituição Federal de 1988.


Lei Estadual Nº 12.527

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do Art. 5º, no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição Federal


Decreto Nº 2.181 de 1997

Estabelece as normas de aplicação das sanções administrativas


Estatuto do Servidor

Estabelece as normas de aplicação das sanções administrativas


Lei 8.078 de 1990 - Código de Defesa do Consumidor

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.


Lei 6.649 de 1998

Institui o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor - FEDDC e dá outras providências.


Lei Procon

Dispõe sobre a criação autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado da Paraíba, sua estrutura orgânica e dá outras providências.


MP 233 Procon

Dispõe sobre a criação autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado da Paraíba, sua estrutura orgânica e dá outras providências.


Portaria 06 de 2002 - Estabelece Modelos de Formulários para os Procon's

Institui formulários padrão, cuja adoção se recomenda aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, nos procedimentos de fiscalização das relações de consumo, conforme modelos constantes dos Anexos I a IX desta Portaria


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