Você está aqui: Página Inicial > Adm. Indireta > PROCON > Notícias > 27 anos do Código de Defesa do Consumidor é comemorado nesta segunda-feira (11)

Notícias

27 anos do Código de Defesa do Consumidor é comemorado nesta segunda-feira (11)

PROGRAMAÇÃO ESPECIAL

Procons, Lei do SAC, Sindec, juizados especiais civis, Senacon/MJ, Plandec, Consumidor.gov, ouvidorias, recall e garantia legal são algumas das conquistas consolidadas ao longo desses 27 anos.

A Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado da Paraíba (Procon-PB) vai realizar uma programação especial em alusão aos 27 anos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, comemorado nesta segunda-feira (11). O objetivo principal do órgão é ampliar o serviço, fiscalizar as práticas abusivas e aumentar o número de atendimento.

O cronograma de atividades tem início às 9h com um café da manhã para os consumidores do Procon-PB na sede, em João Pessoa, localizada no Parque Solón de Lucena. Posteriormente, às 10h da manhã, o “Projeto – Procon Itinerante”, realizará atendimentos, fiscalizações e plantões tira-dúvidas no entorno da Lagoa (em frente a loja Emanuelle), com distribuição de material educativo, em parceria com o Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado da Paraíba (Nudecon-PB).

Dando seguimento as atividades, ainda na segunda-feira (11), às 16h, haverá a assinatura do termo de cooperação técnica com a Defensoria Pública do Estado da Paraíba, através do Nudecon-PB para implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) que integra processos e procedimentos relativos ao atendimento aos consumidores nos Procons, visando proporcionar um instrumento de gestão adequado e dinamismizado.

De acordo com a superintendente do Procon/PB, Késsia Liliana, a pauta sobre os direitos dos consumidores tem crescido bastante na sociedade paraibana, “Conquistamos vários avanços nestes 27 anos, à exemplo do marco civil da internet, criação da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor –SENACON, o Plano Nacional de Consumo e Cidadania (Plandec), e a implantação do consumidor.gov.br, que evita a judicialização de demandas”. pontuou Késsia.

CDC - No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor foi instituído em 11 de setembro de 1990, com a Lei nº 8.078, mas entrou em vigor apenas em 11 de março de 1991. Sua necessidade nasceu da luta do movimento de defesa do consumidor no País, que começou com a vigência da Lei Delegada nº4, de 1962, e se fortaleceu em 1976 com a criação do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo. Isso serviu de incentivo e modelo para a criação dos demais Procons, inclusive o da Paraíba.

Atendimento – A sede do Procon-PB funciona das 8h às 16h30, de frente ao Parque da Lagoa. É possível entrar em contato coma a assessoria jurídica do Procon-PB pelo disque gratuito 151, pelo 3218 6959, ou pelo site procononline.com.br/estado-da-paraiba. Além das mídias sociais: facebook.com/proconpb, twitter.com/proconpb e instagram.com/@proconpb.

VITÓRIAS CONSOLIDADAS
Plano Real - No dia 1 de julho de 1994 entraria em vigor o plano econômico que conseguiu estabilizar o que era o maior problema do Brasil: a hiperinflação, que chegou a 2.477,15% ao ano em 1993, de acordo com o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Em seu auge, nos anos 90, a inflação chegou a 80% ao mês. Ou seja, em trinta dias, o poder de compra dos salários caía quase pela metade. Isso explica por que muitos brasileiros corriam para os supermercados ao receber seu pagamento. Era como se todo início do mês fosse véspera de Natal, com filas intermináveis e carrinhos abarrotados.

Direito de arrependimento - O Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de o consumidor se arrepender da aquisição de um produto ou serviço quando essa transação acontecer fora da loja física. Em tempos de e-commerce, isso nunca foi tão importante.

Abertura da telefonia - Durante a década de 1990, no entanto, o País experimentou um crescimento que foi potencializado com a privatização do mercado de telefonia (quem não se lembra de quando linhas telefônicas constavam como bens, como carros e imóveis?), que levou o Brasil a saltar de 30 milhões de linhas telefônicas, em 1998, para as mais de 300 milhões atuais. Daí para a revolução móvel, passando pela telefonia celular digital (a famosa Banda B), planos pré-pagos, até a chegada da internet.

Juizado Especiais Civis - A lei que criou o Juizado Especial foi sancionada em 1984 e permitia que os cidadãos pudessem acionar causas cíveis.

Marco Civil da Internet - O Marco Civil da Internet foi sancionado em abril de 2014 após um longo processo de discussões públicas, debate sobre interesses e ajustes do texto. Uma legislação de base conceitual construída de uma forma única e essencial nesse novo momento da sociedade.

SINDEC - Criação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC), política pública que, por meio de um conjunto de soluções tecnológicas, unifica os dados dos PROCONS de todo o Brasil.

Lei do SAC - A lei do SAC prevê uma série de procedimentos em relação ao atendimento de empresas de setores regulados que devem ser seguidos, como quanto a opções de reclamação, número de transferências de ligação (não pode ser mais que uma), SAC disponível, para retorno da ligação que for interrompida ou cair e a gravação disponível para o consumidor que precisar acessá-la.

PROCONS - Em 1976, pelo Governo do Estado de São Paulo foi criado o primeiro órgão público de proteção ao consumidor que recebeu o nome de Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor, mais conhecido como PROCON, o primeiro do país. Também nessa década houve a criação de outros PROCONS.

A Era do Diálogo - Empresas e órgãos de defesa do consumidor compartilham desafios para aprimorar a qualidade dos serviços e as soluções de atendimento.

SENACON/MJ - Criada a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), com o objetivo de planejar, elaborar, coordenar e executar a Política Nacional das Relações de Consumo.

PLANDEC - A Presidência da República anuncia o Plano Nacional de Consumo e Cidadania (Plandec), que tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade e a transparência e harmonia das relações de consumo.

Portabilidade - As portabilidades bancárias, numéricas e de plano de saúde redefiniram os conceitos de concorrência entre esses setores e criaram regras mais homogêneas, independentemente do fornecedor do serviço.

Consumidor.gov - O Governo Federal disponibiliza um canal vinculado à Senacon de mediação de conflitos entre empresas e consumidores, a fim de evitar a judicialização e o gasto oriundo dessas ações, muitas vezes realizadas em diversos canais.

Internet - A world wide web permitiu que ganhássemos voz não apenas para reclamar, mas também para apontar caminhos que pretendíamos seguir no mercado de consumo. As redes sociais redefiniram os papeis de quem rege e quem segue as tendências do mercado e mudaram as regras de consumo.

Rotulagem - Embora ainda esteja longe do ideal, no Brasil a promoção de práticas alimentares e estilos de vida saudáveis faz parte do conjunto de indicações do Ministério da Saúde para cumprir a responsabilidade de promover e proteger a saúde da população. Facilitar a escolha de alimentos saudáveis a partir das informações contidas nos rótulos de alimentos foi uma das estratégias desenhadas pela Política Nacional de Alimentação para a redução dos índices de sobrepeso, obesidade e doenças crônico degenerativas associadas aos hábitos alimentares da população, com regras determinadas pela Anvisa.

Abertura do crédito - A abertura do crédito permitiu que uma parcela antes marginalizada do mercado de consumo penetrasse e se tornasse uma parte importante da economia brasileira.

Ouvidorias - Estamos conseguindo, ainda muito lentamente, aculturar algo que já era popular em alguns países da Europa e nos Estados Unidos: o ombudsman. Ou ouvidor. As ouvidorias hoje assumiram um papel estratégico dentro das organizações, embora sejam frequentemente usadas como SAC, algo que foge à sua intenção primordial.

Recall - Segundo informações do Ministério da Justiça, a quantidade de campanhas de recall feitas no Brasil cresceu mais 62%. Várias campanhas para produtos que apresentaram e/ou apresentam algum tipo de defeito estão sendo divulgados pela SENACON, vinculada ao ministério da Justiça. De 2012 para cá o Brasil teve inúmeros anúncios de recall. Isso significa que o consumidor está transformando o mercado de consumo, está mais exigente e consciente de seus direitos e, portanto, demanda maiores providências em relação a quaisquer formas de lesão de seu patrimônio ou segurança.

Garantia - A garantia legal é estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e independe de previsão em contrato: a lei garante e ponto. Assim, o consumidor tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável (um alimento, por exemplo), ou 90 dias se for durável (uma máquina de lavar, por exemplo). O que muita gente não sabe é que, no caso de um vício oculto (aquele defeito não-aparente, que somente se mostra depois de um certo tempo de uso do produto), o prazo assegurado pelo CDC começa a contar a partir do momento em que esse defeito é constatado. Já a garantia contratual é a que o fabricante ou fornecedor acrescenta a seu produto, mas não é obrigatória. Sua vigência começa a partir da data de emissão da nota fiscal.

Com informações da ProconsBrasil.

Voltar para o topo
Plataforma Padrão CODATA de Portais
Desenvolvido com o CMS de código aberto Plone