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Histórico do Procon-PB

A Proteção do Consumidor começou a ser escrita no Brasil no ano de 1976, quando ainda não havia sequer legislação específica, a exemplo da Lei 8.078/1999 Quando surgiu o Código de Defesa do Consumidor.

Na Paraíba, o início aconteceu em 1988 quando foi criado pelo Decreto Estadual nº 12.690 o Programa Estadual de Orientação e Proteção do Consumidor, vinculado à Secretaria de Justiça do Estado. Em seguida, esta norma foi alterada pelo Decreto Estadual nº 22.013/2001, vinculando-se como PROCON/PB a Defensoria Pública por força de modificação do Art. 27 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), da Constituição Estadual da Paraíba, através da Emenda Constitucional nº 25, de 06 de novembro de 2007.

No dia 22 de junho de 2014, foi publicada no Diário Oficial do Estado da Paraíba a Medida Provisória nº 227/2014, dispondo sobre a criação da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado da Paraíba (PROCON-PB) e sua estrutura orgânica. Com a criação do PROCON-PB, na condição de Autarquia, sob regime especial, o órgão passou a integrar a Administração Indireta, nos termos do Art. 1º, da referida Lei. No entanto, a Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba mediante o Decreto Legislativo nº 241, de 21 de outubro de 2014, considerando a confirmação da inadmissibilidade constitucional, durante votação em sessão deliberativa realizada na citada data, resolveu declarar insubsistente a Medida Provisória n° 227/2014 que dispunha sobre a criação do PROCON-PB.

Em 31 de Janeiro de 2015, foi publicada no Diário Oficial do Estado da Paraíba, uma nova MP, a Medida Provisória nº 233 de 30 de Janeiro de 2015, convertida em 13 de Maio de 2015, na Lei nº 10.463/2015, e publicada em 21/05/2015, também dispondo sobre a criação da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado da Paraíba (PROCON-PB) e sua estrutura orgânica, sendo reiterado quase todo o conteúdo normativo da Medida Provisória 227/2014, a qual havia sido declarada insubsistente pela Assembleia Legislativa em 2014.

Com a nova legislação, o PROCON-PB deixou de ser um mero programa de governo e tornou-se pessoa jurídica de direito público interno, integrante da administração indireta, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, nos termos do Art. 5º, Inciso I, do Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967. Passou também a ter autonomia administrativa, técnica e financeira, conforme Artigo 2º, da Lei 10.463/2015.

Portanto, desvinculou-se totalmente a partir desta data (21/05/2015 – publicação da Lei 10.463/2015), da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, passando a ser a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON/PB.

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