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Quem Somos

SOMOS a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado da Paraíba – PROCON–PB, criada em 31 de janeiro de 2015, por meio da Medida Provisória 233/2015 que posteriormente foi convertida na Lei 10.463, publicada em 21 de maio de 2015, quando passou a ter personalidade jurídica, patrimônio e receita própria para a execução de atividades, sendo integrante da administração indireta do Governo do Estado da Paraíba.

A Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado da Paraíba na condição de autarquia, sob regime especial, integrante da administração indireta, com personalidade de direito público interno que compõe o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e presta apoio técnico, jurídico e administrativo ao Conselho Estadual de Defesa do Consumidor, no Estado da Paraíba.

A SIGLA PROCON - A sigla Procon surgiu da junção das sílabas iniciais da expressão “Proteção ao Consumidor” e é atribuída aos órgãos governamentais que, administrativamente, defendem os consumidores e a prática justa no mercado de consumo. Cabe a eles, de forma preventiva e repressiva, combater o cometimento de irregularidades no mercado, como também promover a educação para o consumo. Assim, além de solucionar eventuais problemas entre consumidores e fornecedores por meio de procedimentos administrativos próprios, compete ao Procon desenvolver, para toda a população de uma localidade, atividades educativas e de orientação.

Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (ou Procon) é uma fundação presente em diversos estados e municípios brasileiros com personalidade jurídica de direito público. É uma entidade vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, cujo objetivo é elaborar e executar a política estadual de proteção e defesa do consumidor.

Funciona como um órgão auxiliar do Poder Judiciário, tentando solucionar previamente os conflitos entre o consumidor e a empresa que vende um produto ou presta um serviço, e quando não há acordo, encaminha o caso para o Juizado Especial Cível com jurisdição sobre o local. O Procon pode ser estadual ou municipal, e segundo o artigo 105 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), é parte integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

O Procon é estabelecido primeiramente pelo governo estadual por meio de decretos. A partir da criação deste Procon, são criados outros Procons nas cidades do estado. Nem todas as cidades de um estado possuem um escritório do Procon. Todas as capitais do Brasil possuem uma filial do Procon.

A norma principal para a atuação do Procon é a Lei Federal n.o 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Existem, no entanto, diversos outros normativos que embasam as ações do órgão.

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